AREsp 2368580 - DECISAO

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O agravo foi negado por ausência de demonstração clara e específica da violação de dispositivo de lei federal (deficiência de fundamentação, atraindo a Súmula 284 do STF), pela falta de prequestionamento da questão relativa ao art. 373, II, do CPC (Súmulas 282 e 356 do STF) e porque a alteração da conclusão do...

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Parties
Agravante/recorrente: LIGOSKI SERVIÇOS NA CONSTRUÇÃO CIVIL LTDA.; Agravante/recorrente: OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça (negado Provimento)
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Súmula 284 Do STF, Ônus Da Prova (art. 373, II, Cpc), Princípio Pacta Sunt Servanda, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Civil Contratos Inadmissibilidade De Recurso Especial Súmulas 5 E 7 Do STJ Súmula 284 Do STF Ônus Da Prova (art. 373, Ii, Cpc) Princípio Pacta Sunt Servanda +1 more

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Parties

LIGOSKI SERVIÇOS NA CONSTRUÇÃO CIVIL LTDA.

Agravante/recorrente

OUTROS

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 alegação de violação do art. 373, II, do CPC
  2. 2 alegação de violação do art. 421 do CC
  3. 3 inadmissibilidade do recurso por insuficiência de fundamentação (Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

O agravo foi negado por ausência de demonstração clara e específica da violação de dispositivo de lei federal (deficiência de fundamentação, atraindo a Súmula 284 do STF), pela falta de prequestionamento da questão relativa ao art. 373, II, do CPC (Súmulas 282 e 356 do STF) e porque a alteração da conclusão do tribunal de origem demandaria reexame de matéria fático-probatória e interpretação contratual, vedados em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ. Foi ainda majorado em 10% o honorário advocatício em favor da parte recorrida, nos termos do §11 do art. 85 do CPC.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Majoro em 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem os honorários advocatícios em favor da parte recorrida, nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, observados os limites do § 2º do mesmo artigo e ressalvada eventual gratuidade de justiça.