AREsp 2747764 - DECISAO

AREsp 2747764 - DECISAO

Os agravos não foram conhecidos porque as agravantes deixaram de impugnar específica e adequadamente todos os fundamentos adotados pela decisão de inadmissibilidade do recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ; determinou-se ainda a majoração de honorários em 10% caso haja fixação prévia nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Parties
Agravante: CASA DA SOPA ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE DO NÚCLEO RESIDENCIAL JARDIM PARAÍSO DE VIRACOPOS; Agravante: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Proferida Pelo Relator Sobre Agravos Em Recurso Especial Inadmitidos
Outcome
NÃO CONHEÇO dos agravos em recurso especial
Legal Topics
Inadmissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica, Cotejo Analítico, Súmulas (stj/stf), Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Inadmissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica Cotejo Analítico Súmulas (stj/stf) Honorários Advocatícios

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Parties

CASA DA SOPA ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE DO NÚCLEO RESIDENCIAL JARDIM PARAÍSO DE VIRACOPOS

Agravante

FAZENDA NACIONAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Proferida Pelo Relator Sobre Agravos Em Recurso Especial Inadmitidos

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmite recurso especial
  2. 2 Consequência da ausência de impugnação específica: não conhecimento do agravo
  3. 3 Possibilidade de majoração de honorários em caso de prévia fixação nas instâncias de origem

Ratio Decidendi

Os agravos não foram conhecidos porque as agravantes deixaram de impugnar específica e adequadamente todos os fundamentos adotados pela decisão de inadmissibilidade do recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ; determinou-se ainda a majoração de honorários em 10% caso haja fixação prévia nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO dos agravos em recurso especial

Orders

  • Majoração de honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, se houver prévia fixação pelas instâncias de origem
  • Publique-se. Intimem-se.