AREsp 2669746 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial na origem, limitando-se a alegações genéricas, o que autoriza o não conhecimento do agravo nos próprios autos por aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 e do art....

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Na Segunda Turma Do STJ (sessão Virtual De 15/10/2024 a 21/10/2024)
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Inadmissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos, Preclusão Consumativa, Inovação Recursal, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf
Processual Civil Inadmissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica De Fundamentos Preclusão Consumativa Inovação Recursal Súmula 7/stj Súmula 284/stf

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Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Na Segunda Turma Do STJ (sessão Virtual De 15/10/2024 a 21/10/2024)

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento do agravo em recurso especial que não atacou os fundamentos da decisão recorrida
  2. 2 Obrigação de impugnação específica aos fundamentos que motivaram a inadmissibilidade do recurso especial (art. 932, III, CPC/2015; art. 253, I, RISTJ)
  3. 3 Caracterização de inovação recursal e preclusão consumativa pela impugnação tardia, apenas em agravo interno

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial na origem, limitando-se a alegações genéricas, o que autoriza o não conhecimento do agravo nos próprios autos por aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, I, do RISTJ, além da preclusão consumativa relativa à impugnação tardia.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica dos fundamentos.