AREsp 2757085 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

1. 1 Aplicação da Súmula 284/STF por deficiência de fundamentação do recurso
2. 2 Inadmissibilidade do Recurso Especial por ausência de indicação precisa de dispositivos legais federais
3. 3 Majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interposto por SANDRO PEREIRA VIANA em razão da aplicação da Súmula 284/STF, por faltar a indicação precisa dos dispositivos legais federais supostamente violados, e determinar, caso haja prévia fixação de honorários nas instâncias de origem, a majoração em 15% sobre o valor já arbitrado nos termos do art. 85, § 11, do CPC, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

• Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determinar sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo...
• Publique-se.