AREsp 2502502 - DECISAO

AREsp 2502502 - DECISAO

O agravo regimental foi desprovido por ausência de impugnação específica ao fundamento da decisão que inadmitiu o recurso especial, combinado com a incidência das Súmulas 7 e 83 do STJ — os argumentos dos agravantes exigiriam reexame de fatos e provas e reprodução das razões do recurso especial não supera o óbice de...

Source-derived case information.

Parties
Agravante: ADRIANO DOS SANTOS LEONARDO; Agravante: ALEXANDRO SANTOS DE ALMEIDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Inadmissibilidade Do Recurso Especial E Conhecimento Do Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental desprovido; não conheço do agravo em recurso especial, nos termos do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ e da Súmula 182/STJ.
Legal Topics
Inadmissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Extorsão (art. 158 Cp), Crime Continuado (art. 70 Cp), Art. 647 a Do CPP (lei 14.836/2024)
Direito Penal Processo Penal Recursos Especial E Regimental Inadmissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica Súmula 7/stj Súmula 83/stj Súmula 182/stj +3 more

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 15 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

ADRIANO DOS SANTOS LEONARDO

Agravante

ALEXANDRO SANTOS DE ALMEIDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Inadmissibilidade Do Recurso Especial E Conhecimento Do Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 carência de impugnação específica ao fundamento da inadmissão do recurso especial
  2. 2 incidência da Súmula 7 do STJ (vedação ao reexame fático-probatório)
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 83 do STJ (orientação jurisprudencial pacificada)

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido por ausência de impugnação específica ao fundamento da decisão que inadmitiu o recurso especial, combinado com a incidência das Súmulas 7 e 83 do STJ — os argumentos dos agravantes exigiriam reexame de fatos e provas e reprodução das razões do recurso especial não supera o óbice de admissibilidade — aplicando-se ainda a Súmula 182/STJ; não se verificou flagrante constrangimento ilegal nos termos do art. 647-A do CPP.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; não conheço do agravo em recurso especial, nos termos do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ e da Súmula 182/STJ.

Orders

  • Agravo regimental desprovido.
  • Não conheço do agravo em recurso especial, nos termos da súmula 182/STJ.