AREsp 2728827 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial, incorrendo no óbice da Súmula 182/STJ, e porque a matéria discutida demandaria revolvimento do contexto fático-probatório, o que impede o conhecimento do especial nos termos das...

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Parties
Agravante: Joildo Dutra de Medeiros; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo (inadmissibilidade)
Outcome
não conheço do agravo
Legal Topics
Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Reexame Fático Probatório, Fundamentação Judicial
Processo Civil Inadmissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 83/stj Súmula 182/stj Reexame Fático Probatório Fundamentação Judicial

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Parties

Joildo Dutra de Medeiros

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte

Órgão Recorrido

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 7 do STJ ao recurso especial
  2. 2 Incidência da Súmula 83 do STJ quando a decisão recorrida está em sintonia com a jurisprudência do STJ
  3. 3 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão denegatória (Súmula 182)

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial, incorrendo no óbice da Súmula 182/STJ, e porque a matéria discutida demandaria revolvimento do contexto fático-probatório, o que impede o conhecimento do especial nos termos das Súmulas 7 e 83 do STJ; o parecer do Ministério Público Federal também opinou pelo não conhecimento.

Court Disposition

não conheço do agravo

Orders

  • Não conheço do agravo.
  • Publique-se.