AREsp 2658134 - ACORDAO

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A Turma manteve a decisão da Presidência do STJ porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos que embasaram a inadmissibilidade do recurso especial (em especial o fundamento relativo à deficiência do cotejo analítico, incidindo a Súmula 284/STF), nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do...

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Parties
Agravante: ROBERTO FREIRE VILANOVA; Órgão Recorrido: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Inadmissibilidade De Recurso Especial, Impugnação De Fundamentos, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Cotejo Analítico
Direito Processual Civil Inadmissibilidade De Recurso Especial Impugnação De Fundamentos Princípio Da Dialeticidade Recursal Cotejo Analítico

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Parties

ROBERTO FREIRE VILANOVA

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 dever de impugnar todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 aplicação do art. 932, III, do CPC/2015
  3. 3 incidência da Súmula 284/STF em razão de deficiência de cotejo analítico

Ratio Decidendi

A Turma manteve a decisão da Presidência do STJ porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos que embasaram a inadmissibilidade do recurso especial (em especial o fundamento relativo à deficiência do cotejo analítico, incidindo a Súmula 284/STF), nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do Regimento Interno, razão pela qual o agravo interno foi desprovido.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno
  • Ratifica-se a decisão da Presidência do Superior Tribunal de Justiça que não conheceu do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos