AREsp 2758548 - DECISAO

AREsp 2758548 - DECISAO

Não conhecer do agravo porque incide a Súmula 284/STF em razão da deficiência de fundamentação do recurso especial, por ausência de indicação dos dispositivos legais federais supostamente violados, com determinação de majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado se previamente fixados, nos termos do art. 85, §11, do CPC, e com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: JOAO AUGUSTO DOS SANTOS LACERDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Direito Constitucional Inadmissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Regimento Interno Do STJ

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Parties

JOAO AUGUSTO DOS SANTOS LACERDA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 284/STF por deficiência de fundamentação
  2. 2 Indicação de dispositivos legais federais em recurso especial
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque incide a Súmula 284/STF em razão da deficiência de fundamentação do recurso especial, por ausência de indicação dos dispositivos legais federais supostamente violados, com determinação de majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado se previamente fixados, nos termos do art. 85, §11, do CPC, e com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Determino majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se previamente fixados, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.
  • Publique-se.