AREsp 2712750 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo manejado por Alcântara & Pulqueiro, Montagem e Manutenção Industrial, Indústria e Comércio Ltda. desafiando decisão do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás que não admitiu recurso especial, sob o fundamento de que o acórdão recorrido foi proferido em consonância com o entendimento jurisprudencial desta Corte, ao citar o REsp 1883123 (rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 02/09/2020), incidindo a Súmula 83/STJ à espécie. Nas razões de agravo em recurso especial, a parte sustenta que "não há se falar em inadmissão do Recurso Especial em de corrência do óbice da Súmula 83 do STJ, e, consequentemente, em impedimento da análise do dissídio jurisprudencial alegado no R Esp, visto que o Tribunal de origem deixou de observar a jurisprudência dominante sobre o tema em discussão" (fls. 224/225). É O RELATÓRIO. SEGUE A FUNDAMENTAÇÃO. Verifica-se que o inconformismo não ultrapassa a barreira do conhecimento, pois a parte agravante deixou de impugnar, de modo específico o motivo adotado pelo Tribunal de origem para negar trânsito ao apelo especial, a saber, a apontada incidência da Súmula 83/STJ. Quanto ao referido óbice, caberia à parte recorrente demonstrar que o precedente indicado na decisão agravada não se aplicaria ao caso dos autos ou, ainda, que o entendimento jurisprudencial do STJ não está pacificado no mesmo sentido do acórdão recorrido, com a citação de julgados contemporâneos ou supervenientes ao referido na decisão impugnada, providência da qual não se desincumbiu. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC/1973 INEXISTENTE. SÚMULA 83 DO STJ. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. ART. 1.021, § 1º, DO CPC/2015. SÚMULA 182 DO STJ. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PRECLUSÃO. TRANSCURSO DO LUSTRO PRESCRICIONAL. INÉRCIA DO EXEQUENTE RECONHECIDA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7 DO STJ. AGRAVO PARCIALMENTE CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Não merece prosperar a tese de violação do art. 535, II, do CPC/1973, porquanto o acórdão impugnado fundamentou, claramente, o posicionamento por ele assumido, de modo a prestar a jurisdição que lhe foi postulada, resolvendo as questões suscitadas pela parte recorrente. 2. Em relação à incidência da Súmula 83/STJ, caberia à insurgente apresentar julgados supervenientes ou contemporâneos aos precedentes utilizados na decisão agravada, de modo a demonstrar que a matéria não seria pacífica ou que estaria superada. 3. A ausência de combate específico às conclusões da decisão combatida impossibilita o conhecimento do agravo interno, seja em virtude do disposto no art. 1.021, § 1º, do CPC, seja em face da incidência do enunciado da Súmula 182/STJ. 4. Segundo entendimento desta Corte, ocorre preclusão quando a parte se mantém inerte em refutar o cumprimento da obrigação de fazer no momento oportuno. 5. Portanto, ainda que se reconheça que houve determinação de pagamento dos valores retroativos, caberia à parte interessada contestar o cumprimento em momento oportuno ou promover a execução das parcelas inadimplidas dentro do lustro prescricional, tendo em vista a ciência inequívoca da ausência do pagamento do período ora vindicado. 6. Ademais, para se chegar a uma conclusão contrária à do Tribunal a quo no sentido de que a demora na promoção da execução não decorreu da morosidade do devedor ou dos mecanismos judiciários, mas sim da inércia da parte, faz- se necessário incursionar no contexto fático-probatório da demanda, o que é inviável em recurso especial, por força do constante na Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça. 7. Agravo interno parcialmente conhecido e improvido. (AgInt no AREsp 1.061.413/RS, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, DJe 20/4/2021) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA 182 DO STJ. AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. A decisão ora recorrida não conheceu do agravo em razão da não impugnação do fundamento da decisão que inadmitiu o recurso especial na origem, notadamente quanto à aplicação da Súmula 83 do STJ. Em razão disso, consignou-se a incidência da Súmula 182 do STJ. 2. A parte, para ver seu recurso especial inadmitido ascender a esta Corte Superior, precisa, primeiro, desconstituir os fundamentos utilizados para a negativa de seguimento daquele recurso, sob pena de vê-los mantidos. 3. Em nova análise do agravo interposto, tem-se que, efetivamente, não foi rebatido o fundamento da decisão agravada. Afinal, inadmitido o recurso especial em razão da dissonância da pretensão com a jurisprudência desta Corte Superior, incumbiria à parte interessada apontar precedentes contemporâneos ou supervenientes aos referidos na decisão impugnada, procedendo ao cotejo analítico entre eles. 4. Com efeito, o agravo tem por escopo desconstituir a decisão de inadmissão de recurso especial, sendo, por isso, imprescindível a impugnação específica de todos os fundamentos nela lançados, com o fito de demonstrar o seu desacerto. Dessa forma, à míngua de impugnação pertinente, incólume fica a decisão agravada; aplicação da Súmula 182 do STJ. 5. Ainda, é importante ressaltar que as razões demonstrativas do desacerto da decisão agravada devem ser veiculadas imediatamente nessa oportunidade, pois convém frisar não ser admitida fundamentação a destempo, a fim de inovar a justificativa para ascensão do recurso excepcional, diante da preclusão consumativa. 6. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 1.792.507/RN, Rel. Ministro MANOEL ERHARDT (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF-5ª REGIÃO), PRIMEIRA TURMA, julgado em 26/04/2021, DJe 30/04/2021) Incide, desse modo, por analogia, a Súmula 182/STJ ("É inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão recorrida "). ANTE O EXPOSTO, não conheço do agravo. Publique-se. EMENTA