AREsp 2756573 - DECISAO

AREsp 2756573 - DECISAO

Por não ter a agravante impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (notadamente a indicação relativa à Súmula 83/STJ), e em observância ao art. 932, III, do CPC, ao art. 253, p.u., I, do Regimento Interno do STJ e à jurisprudência que considera a decisão de inadmissibilidade do recurso especial como dispositivamente única, o Tribunal não conhece do Agravo em Recurso Especial.

Parties
Agravante: MARIZE DA SILVA AZEVEDO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do Agravo em Recurso Especial
Legal Topics
Inadmissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica De Todos Os Fundamentos, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Art. 932 Do CPC, Art. 253 Do Regimento Interno Do STJ
Direito Processual Civil Inadmissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica De Todos Os Fundamentos Súmula 83/stj Súmula 7/stj Súmula 182/stj Princípio Da Dialeticidade Recursal Art. 932 Do CPC +1 more

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Parties

MARIZE DA SILVA AZEVEDO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 aplicação do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ
  3. 3 decisão agravada considerou ausência de afronta a dispositivo legal e aplicação das Súmulas 7 e 83/STJ

Ratio Decidendi

Por não ter a agravante impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (notadamente a indicação relativa à Súmula 83/STJ), e em observância ao art. 932, III, do CPC, ao art. 253, p.u., I, do Regimento Interno do STJ e à jurisprudência que considera a decisão de inadmissibilidade do recurso especial como dispositivamente única, o Tribunal não conhece do Agravo em Recurso Especial.

Court Disposition

não conheço do Agravo em Recurso Especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.