AREsp 2760462 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, sendo a decisão de inadmissibilidade unitária e, portanto, exigindo impugnação integral, nos termos do art. 932, III, do CPC e art. 253, parágrafo único, I, do Regimento...

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Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE CURITIBA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Não conheço do Agravo em Recurso Especial.
Legal Topics
Inadmissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica De Todos Os Fundamentos Da Decisão Agravada, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios (art. 85, §11 Cpc)
Processo Civil Direito Tributário Inadmissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica De Todos Os Fundamentos Da Decisão Agravada Súmula 7/stj Súmula 284/stf Honorários Advocatícios (art. 85, §11 Cpc)

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Parties

MUNICÍPIO DE CURITIBA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por ausência/erro na indicação de artigo de lei federal violado e aplicação de súmulas
  2. 2 obrigatoriedade de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmite o recurso especial (decisão unitária)
  3. 3 majoração de honorários advocatícios quando já fixados nas instâncias de origem, conforme art. 85, §11, CPC

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, sendo a decisão de inadmissibilidade unitária e, portanto, exigindo impugnação integral, nos termos do art. 932, III, do CPC e art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% se já houver fixação nas instâncias de origem, com base no art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Não conheço do Agravo em Recurso Especial.

Orders

  • Não conheço do Agravo em Recurso Especial.
  • Caso exista fixação prévia de honorários pelas instâncias de origem, majoração em desfavor da parte agravante no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais aplicáveis.