AREsp 2752163 - DECISAO

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Não se conhece do agravo/recurso porque o recorrente não indicou com precisão os dispositivos de lei federal supostamente violados ou objeto de dissídio interpretativo, incidindo a Súmula 284/STF; majoram-se honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, §...

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Parties
Agravante: JOSEP MENDES DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Por Inadmissibilidade (deficiência De Fundamentação)
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios, Preclusão, Dissídio Jurisprudencial
Direito Processual Civil Direito Constitucional Inadmissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf Honorários Advocatícios Preclusão Dissídio Jurisprudencial

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Parties

JOSEP MENDES DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Por Inadmissibilidade (deficiência De Fundamentação)

Legal Issues

  1. 1 deficiência de fundamentação por ausência de indicação precisa de dispositivos legais federais
  2. 2 aplicabilidade da Súmula n. 284/STF à hipótese
  3. 3 majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC

Ratio Decidendi

Não se conhece do agravo/recurso porque o recorrente não indicou com precisão os dispositivos de lei federal supostamente violados ou objeto de dissídio interpretativo, incidindo a Súmula 284/STF; majoram-se honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC; e deixa-se de conhecer do Recurso Especial de fls. 1417/1440 por preclusão.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Majoro os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça.