AREsp 2745277 - DECISAO

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DECISÃO Cuida-se de Agravo interposto por RENATA DOMINGOS DUARTE, à decisão que inadmitiu Recurso Especial com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Por meio da análise do recurso de RENATA DOMINGOS DUARTE, verifica-se que incide a Súmula n. 284/STF, porquanto a parte...

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Parties
Agravante: RENATA DOMINGOS DUARTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão De Recurso Especial
Legal Topics
Inadmissibilidade De Recurso Especial, Exigência De Fundamentação, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Direito Constitucional Inadmissibilidade De Recurso Especial Exigência De Fundamentação Súmula 284/stf Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

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Parties

RENATA DOMINGOS DUARTE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 284/STF pela ausência de indicação de dispositivos de lei federal em Recurso Especial
  2. 2 Inadmissibilidade do recurso especial por deficiência de fundamentação
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil