AREsp 2694375 - ACORDAO

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O agravo regimental foi desprovido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, exigência estabelecida pelo art. 932, III, do CPC e art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, além de incidirem as Súmulas 7/STJ, 83/STJ e 126/STJ, o que impede o reexame de matéria fático-probatória e o conhecimento do recurso; não houve ofensa ao princípio da colegialidade, pois o colegiado ratificou a decisão monocrática.

Parties
Agravante: MATHEUS DOS SANTOS CARVALHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Colegiado Quinta Turma
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Inadmissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão, Súmulas 7/stj, 83/stj, 126/stj, 182/stj, Princípio Da Colegialidade
Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Inadmissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Súmulas 7/stj, 83/stj, 126/stj, 182/stj Princípio Da Colegialidade

Case Brief

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Parties

MATHEUS DOS SANTOS CARVALHO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Colegiado Quinta Turma

Legal Issues

  1. 1 adequação da decisão monocrática que inadmitiu o recurso especial por ausência de impugnação específica
  2. 2 possível violação do princípio da colegialidade pela decisão monocrática

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, exigência estabelecida pelo art. 932, III, do CPC e art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, além de incidirem as Súmulas 7/STJ, 83/STJ e 126/STJ, o que impede o reexame de matéria fático-probatória e o conhecimento do recurso; não houve ofensa ao princípio da colegialidade, pois o colegiado ratificou a decisão monocrática.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental