AREsp 2749606 - DECISAO

AREsp 2749606 - DECISAO

Aplicação da Súmula 284/STF devido à deficiência de fundamentação do recurso especial pela ausência de indicação dos dispositivos legais federais, tornando inviável seu conhecimento; quando houver prévia fixação de honorários, determinação de majoração de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11,...

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Parties
Agravante: ZULEIDE MARIA DA SILVA LIMA e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento/inadmissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso.
Legal Topics
Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios, Art. 85, § 11, CPC
Processo Civil Direito Processual Civil Inadmissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf Honorários Advocatícios Art. 85, § 11, CPC

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Parties

ZULEIDE MARIA DA SILVA LIMA e OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento/inadmissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 deficiência de fundamentação do recurso especial por ausência de indicação de dispositivos legais federais
  2. 2 possibilidade de majoração de honorários advocatícios quando previamente fixados pelas instâncias de origem

Ratio Decidendi

Aplicação da Súmula 284/STF devido à deficiência de fundamentação do recurso especial pela ausência de indicação dos dispositivos legais federais, tornando inviável seu conhecimento; quando houver prévia fixação de honorários, determinação de majoração de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, CPC.

Court Disposition

Com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso.

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
  • Publique-se.