AREsp 2767688 - DECISAO

AREsp 2767688 - DECISAO

Por não ter impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (faltou impugnar a ausência de afronta ao art. 1.022 do CPC e à Súmula 13/STJ), nos termos do art. 932 do CPC, do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ e da jurisprudência da Corte Especial, não se conhece do Agravo em...

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Parties
Agravante: J. A. BITTAR PRESTACAO DE SERVICOS E COMERCIO DE PRODUTOS EM GERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Outcome
não conheço do Agravo em Recurso Especial
Legal Topics
Inadmissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Recorrido, Honorários Advocatícios, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Súmulas Do STJ
Direito Processual Civil Inadmissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Recorrido Honorários Advocatícios Princípio Da Dialeticidade Recursal Súmulas Do STJ

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Parties

J. A. BITTAR PRESTACAO DE SERVICOS E COMERCIO DE PRODUTOS EM GERAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 se o agravo em recurso especial deve impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 aplicação do art. 932 do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ
  3. 3 maioração de honorários advocatícios em razão de não conhecimento do agravo

Ratio Decidendi

Por não ter impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (faltou impugnar a ausência de afronta ao art. 1.022 do CPC e à Súmula 13/STJ), nos termos do art. 932 do CPC, do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ e da jurisprudência da Corte Especial, não se conhece do Agravo em Recurso Especial; determina-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% caso haja fixação prévia nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do Agravo em Recurso Especial

Orders

  • Não conhecer do Agravo em Recurso Especial.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determinar sua majoração em desfavor da parte agravante no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...