AREsp 2750013 - DECISAO

AREsp 2750013 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por deficiência de fundamentação em razão da ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais (incidência da Súmula 284/STF) e por inelegibilidade da divergência invocada quando proveniente do mesmo Tribunal (Súmula 13/STJ); determinou-se, ainda, a majoração dos honorários...

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Parties
Agravante: MUNICIPIO DE UMARIZAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 October 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Inadmissibilidade De Recurso Especial, Faltadefundamentação Por Não Indicação De Dispositivos Legais Federais (súmula 284/stf), Divergência Jurisprudencial Intra Tribunal (súmula 13/stj), Majoração De Honorários Advocatícios (art.85, §11 Cpc)
Processo Civil Direito Constitucional Inadmissibilidade De Recurso Especial Faltadefundamentação Por Não Indicação De Dispositivos Legais Federais (súmula 284/stf) Divergência Jurisprudencial Intra Tribunal (súmula 13/stj) Majoração De Honorários Advocatícios (art.85, §11 Cpc)

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Parties

MUNICIPIO DE UMARIZAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 284/STF por ausência de indicação precisa de dispositivos legais federais nas razões recursais
  2. 2 Aplicação da Súmula 13/STJ no sentido de que divergência entre julgados do mesmo tribunal não enseja recurso especial
  3. 3 Majoração dos honorários advocatícios em razão da interposição de recurso não provido, nos termos do art.85, §11, CPC

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por deficiência de fundamentação em razão da ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais (incidência da Súmula 284/STF) e por inelegibilidade da divergência invocada quando proveniente do mesmo Tribunal (Súmula 13/STJ); determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art.85, §11, do CPC, e fundamentou-se a decisão no art.21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do agravo interposto
  • Majorar os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art.85, §11, do CPC, observados os limites dos §§2º e 3º e eventual concessão de gratuidade da justiça