AREsp 2762639 - DECISAO

AREsp 2762639 - DECISAO

Por não ter o agravante impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão agravada — notadamente não atacou a conclusão acerca da ausência de afronta ao art. 1.022 do CPC — e considerando a unidade do dispositivo de inadmissibilidade do recurso especial, o Agravo em Recurso Especial não é conhecido, conforme...

Source-derived case information.

Parties
Agravante: GERNE OLIVEIRA RODRIGUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do Agravo em Recurso Especial.
Legal Topics
Inadmissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica, Prequestionamento, Honorários Advocatícios, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj
Processo Civil Inadmissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica Prequestionamento Honorários Advocatícios Súmula 83/stj Súmula 7/stj Súmula 182/stj

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 15 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

GERNE OLIVEIRA RODRIGUES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Exigência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Prequestionamento e aplicação do art. 1.022 do CPC
  3. 3 Unidade do dispositivo de inadmissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Por não ter o agravante impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão agravada — notadamente não atacou a conclusão acerca da ausência de afronta ao art. 1.022 do CPC — e considerando a unidade do dispositivo de inadmissibilidade do recurso especial, o Agravo em Recurso Especial não é conhecido, conforme art. 932 do CPC, art. 253 do Regimento Interno do STJ e jurisprudência (EAREsp 746.775/PR).

Court Disposition

Não conheço do Agravo em Recurso Especial.

Orders

  • Não conhecer do Agravo em Recurso Especial.
  • Majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação anterior, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade da justiça.