AREsp 2197868 - DECISAO

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O recurso especial foi interposto fora do prazo de 30 dias úteis, sendo manifestamente intempestivo nos termos do art. 1.003, § 5º, c/c arts. 994, VI, 183, 219 e 224 do Código de Processo Civil, motivo pelo qual conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

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Parties
Agravante/recorrente: MUNICÍPIO DE GOIÂNIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Sobre O Agravo (conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Inadmissibilidade De Recurso Especial, Intempestividade, Prazo Recursal
Processo Civil Inadmissibilidade De Recurso Especial Intempestividade Prazo Recursal

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Parties

MUNICÍPIO DE GOIÂNIA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Sobre O Agravo (conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do recurso especial
  2. 2 Admissibilidade do recurso especial
  3. 3 Prazo recursal de 30 dias úteis

Ratio Decidendi

O recurso especial foi interposto fora do prazo de 30 dias úteis, sendo manifestamente intempestivo nos termos do art. 1.003, § 5º, c/c arts. 994, VI, 183, 219 e 224 do Código de Processo Civil, motivo pelo qual conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.