AREsp 2695795 - DECISAO

AREsp 2695795 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar especificamente e adequadamente a incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ, faltando o ataque a todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932 do CPC/2015 e do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, e na jurisprudência da Corte Especial; determinou-se também, se aplicável, a majoração de honorários em 10%.

Parties
Agravante: CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial (inadmissibilidade)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Inadmissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos, Incidência De Súmulas Do STJ, Juízo De Admissibilidade
Processo Civil Inadmissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica De Fundamentos Incidência De Súmulas Do STJ Juízo De Admissibilidade

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Parties

CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DO PARANÁ

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu recurso especial
  2. 2 incidência das Súmulas 5, 7 e 83 do STJ como fundamento de inadmissibilidade
  3. 3 requisito de demonstração da prescindibilidade do reexame fático-probatório diante da Súmula 7

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar especificamente e adequadamente a incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ, faltando o ataque a todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932 do CPC/2015 e do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, e na jurisprudência da Corte Especial; determinou-se também, se aplicável, a majoração de honorários em 10%.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, determino a majoração de tal verba, em desfavor da parte recorrente, no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º...
  • Publique-se. Intimem-se.