AREsp 2392678 - DECISAO

AREsp 2392678 - DECISAO

Não conhecer do agravo em recurso especial porque a parte agravante não impugnou de forma específica e adequada os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, estando a matéria limitada à verificação de fatos e provas que exigiriam reexame do acervo probatório (incidência da Súmula 7/STJ), e porque...

Source-derived case information.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento / Inadmissibilidade Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial (inadmissibilidade).
Legal Topics
Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj (reexame De Provas), Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Falta De Prequestionamento (súmulas 282 E 356/stf), Princípio Da Colegialidade, Habeas Corpus, Competência E Admissibilidade Recursal
Penal Processo Penal Processo Civil Inadmissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj (reexame De Provas) Súmula 83/stj Súmula 182/stj Falta De Prequestionamento (súmulas 282 E 356/stf) +3 more

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 17 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento / Inadmissibilidade Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 necessidade de reexame de fatos e provas que impede conhecimento do recurso especial (Súmula 7/STJ)
  2. 2 falta de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (Súmula 182/STJ)
  3. 3 falta de prequestionamento de matérias no acórdão (Súmulas 282 e 356/STF)

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial porque a parte agravante não impugnou de forma específica e adequada os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, estando a matéria limitada à verificação de fatos e provas que exigiriam reexame do acervo probatório (incidência da Súmula 7/STJ), e porque houve falta de prequestionamento de temas relevantes (Súmulas 282 e 356/STF); ademais, não foi demonstrado dissenso jurisprudencial para afastar a aplicação da Súmula 83/STJ, impondo o não conhecimento do agravo.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial (inadmissibilidade).

Orders

  • Agravo regimental desprovido.
  • Não conheço do agravo em recurso especial, na forma do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.