AREsp 2727020 - DECISAO
Não conheço do agravo porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos (itens I e II) da decisão que inadmitiu o recurso especial, aplicando-se, por analogia, a Súmula 182/STJ; a decisão de origem considerou inadequadas as alegações de admissão do recurso especial (assertiva constitucional, ausência de...
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- Parties
- Agravante: Pallmann do Brasil Indústria e Comércio Ltda. - Em Recuperação Judicial
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 29 October 2024
- Procedural Posture
- Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
- Outcome
- Não conheço do agravo.
- Legal Topics
- Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmulas, Cerceamento De Defesa, Agravo
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Parties
Pallmann do Brasil Indústria e Comércio Ltda. - Em Recuperação Judicial
Agravante
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Legal Issues
- 1 se a alegação de ofensa a dispositivo constitucional serve de suporte ao recurso especial
- 2 se a alegação de cerceamento de defesa indicou dispositivo de lei federal violado
- 3 se houve comprovação de divergência jurisprudencial apta a admitir recurso especial
Ratio Decidendi
Não conheço do agravo porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos (itens I e II) da decisão que inadmitiu o recurso especial, aplicando-se, por analogia, a Súmula 182/STJ; a decisão de origem considerou inadequadas as alegações de admissão do recurso especial (assertiva constitucional, ausência de indicação de dispositivo federal para cerceamento de defesa e ausência de divergência jurisprudencial).
Court Disposition
Não conheço do agravo.
Orders
- Não conheço do agravo, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015.
- Publique-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
1 paragraphs
DECISÃO Trata-se de agravo interposto por Pallmann do Brasil Indústria e Comércio Ltda. - Em Recuperação Judicial desafiando decisão da Presidência do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo que não admitiu o recurso especial pelos seguintes fundamentos: (I) a assertiva de ofensa a dispositivo constitucional não serve de suporte à interposição de recurso especial; (II) quanto à tese de cerceamento de defesa não houve indicação de qualquer dispositivo de lei federal porventura violado, o que atrai a incidência da Súmula 284/STF; (III) não houve comprovação da divergência jurisprudencial apta a ensejar o reexame do tema pela instância especial. É O RELATÓRIO. SEGUE A FUNDAMENTAÇÃO. No caso, o inconformismo nem sequer ultrapassa a barreira do conhecimento, pois a parte agravante não impugnou, de modo específico, os itens I e II da decisão que inadmitiu o recurso especial. Incide, desse modo, por analogia, a Súmula 182/STJ ("É inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão recorrida."). ANTE O EXPOSTO, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015, não conheço do agravo. Publique-se. EMENTA