AREsp 2754078 - DECISAO

AREsp 2754078 - DECISAO

Por ausência de indicação precisa dos dispositivos de lei federal suscitados ou de dissídio jurisprudencial nas razões do recurso especial, aplica‑se a Súmula 284/STF e o recurso não é conhecido; determinou‑se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, quando houver prévia...

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Parties
Recorrente: CARLOS HUMBERTO FERNANDES SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2024
Procedural Posture
Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios, Art. 85, § 11 Do CPC, Art. 21 E, V Do Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Inadmissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf Honorários Advocatícios Art. 85, § 11 Do CPC Art. 21 E, V Do Regimento Interno Do STJ

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Parties

CARLOS HUMBERTO FERNANDES SILVA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula n. 284/STF por deficiência de fundamentação do recurso especial
  2. 2 inadmissibilidade do recurso especial por ausência de indicação precisa de dispositivos legais federais
  3. 3 majoração de honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, § 11, CPC

Ratio Decidendi

Por ausência de indicação precisa dos dispositivos de lei federal suscitados ou de dissídio jurisprudencial nas razões do recurso especial, aplica‑se a Súmula 284/STF e o recurso não é conhecido; determinou‑se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, quando houver prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, e o não conhecimento do recurso com base no art. 21‑E, V do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso
  • Majorar honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º