AREsp 2648400 - DECISAO

AREsp 2648400 - DECISAO

Não conheço do agravo em recurso especial porque o agravante não impugnou especificamente o fundamento da decisão agravada de que a reforma demandaria novo exame fático-probatório, atraindo a incidência da Súmula 7 do STJ, nos termos do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e dispositivos correlatos.

Source-derived case information.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Inadmissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 7 Do STJ, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Processual Civil Inadmissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 7 Do STJ Honorários Advocatícios

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 12 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 7 do STJ em razão de necessidade de reexame fático-probatório
  3. 3 Obrigatoriedade de demonstração da prescindibilidade da análise de prova para afastar a Súmula 7

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo em recurso especial porque o agravante não impugnou especificamente o fundamento da decisão agravada de que a reforma demandaria novo exame fático-probatório, atraindo a incidência da Súmula 7 do STJ, nos termos do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e dispositivos correlatos.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial.

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, majoração dessa verba em 10% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015
  • Publique-se. Intimem-se.