AREsp 2642416 - ACORDAO

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Parties
Agravante: WHITE MARTINS GASES INDUSTRIAIS LTDA; Agravada: SOCIEDADE MAE DA DIVINA PROVIDENCIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2024
Procedural Posture
Agravointerno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma (sessão Virtual De 22/10/2024 a 28/10/2024)
Legal Topics
Inadmissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão De Inadmissibilidade, Súmula 5/stj, Súmula 7/stj, Reexame De Contexto Fático Probatório, Cláusula Penal, Resolução Contratual
Processual Civil Direito Civil Direito Contratual Inadmissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão De Inadmissibilidade Súmula 5/stj Súmula 7/stj Reexame De Contexto Fático Probatório +2 more

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Parties

WHITE MARTINS GASES INDUSTRIAIS LTDA

Agravante

SOCIEDADE MAE DA DIVINA PROVIDENCIA

Agravada

Procedural Posture

Agravointerno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma (sessão Virtual De 22/10/2024 a 28/10/2024)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 aplicação das Súmulas 5 e 7 do STJ
  3. 3 vedação ao reexame de contexto fático-probatório em recurso especial