AREsp 2732735 - DECISAO

AREsp 2732735 - DECISAO

O Agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o Recurso Especial, exigência prevista no art. 932, III, do CPC e no art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, além da necessidade de impugnação efetiva conforme o princípio da...

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Parties
Agravante: ARCILDO JOSE WEIRICH
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Não conheço do Agravo em Recurso Especial.
Legal Topics
Inadmissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Cotejo Analítico, Honorários Advocatícios
Processo Civil Recursos Inadmissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica Prequestionamento Súmula 7/stj Súmula 284/stf Cotejo Analítico +1 more

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Parties

ARCILDO JOSE WEIRICH

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 ausência de prequestionamento como causa de inadmissibilidade
  3. 3 erro/ausência de indicação de artigo de lei federal (Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

O Agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o Recurso Especial, exigência prevista no art. 932, III, do CPC e no art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, além da necessidade de impugnação efetiva conforme o princípio da dialeticidade recursal.

Court Disposition

Não conheço do Agravo em Recurso Especial.

Orders

  • Não conhecer do Agravo em Recurso Especial.
  • Caso exista fixação prévia de honorários nas instâncias de origem, majorar os honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade da justiça.