AREsp 2753078 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

1. 1 Aplicação da Súmula n. 284/STF pela deficiência de fundamentação do recurso especial
2. 2 Ausência de indicação precisa de dispositivos legais federais no recurso especial
3. 3 Inadequação de alegar dissídio jurisprudencial com julgados de outros tribunais (STF, TST, TRT, TNU) em vez de precedentes do STJ ou a ele vinculados

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo pelo reconhecimento de deficiência na fundamentação do recurso especial, em razão da ausência de indicação precisa de dispositivos legais federais e de demonstração de dissídio jurisprudencial com julgados deste Tribunal ou a ele vinculados, aplicando-se a Súmula n. 284/STF; determino, se houver prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

• Não conheço do recurso.
• Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios, majorem-se em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.