AREsp 2765623 - DECISAO

AREsp 2765623 - DECISAO

Não conhecer do agravo interposto contra decisão que inadmitiu recurso especial em razão da aplicação da Súmula 284/STF, por ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais alegadamente violados e por não ter sido comprovada divergência jurisprudencial nos moldes exigidos pelos arts. 1.029, § 1º, do...

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Parties
Agravante: JOSE JERONIMO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 November 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Demonstração De Dissídio Jurisprudencial, Requisitos De Admissibilidade (art. 1.029 Cpc/2015; Art. 255 Ristj)
Processo Civil Direito Constitucional Inadmissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf Demonstração De Dissídio Jurisprudencial Requisitos De Admissibilidade (art. 1.029 Cpc/2015; Art. 255 Ristj)

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Parties

JOSE JERONIMO DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 284/STF por deficiência de fundamentação
  2. 2 Ausência de indicação precisa de dispositivos legais federais violados
  3. 3 Inexistência de comprovação de divergência jurisprudencial nos termos dos arts. 1.029, § 1º, CPC/2015 e 255, § 1º, do RISTJ

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interposto contra decisão que inadmitiu recurso especial em razão da aplicação da Súmula 284/STF, por ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais alegadamente violados e por não ter sido comprovada divergência jurisprudencial nos moldes exigidos pelos arts. 1.029, § 1º, do CPC/2015 e 255, § 1º, do RISTJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.