AREsp 2764893 - DECISAO

AREsp 2764893 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, em especial a aplicação das Súmulas 7 e 83/STJ e o Tema 27/STJ, facultando ao relator, nos termos do art. 932, III, do CPC, não conhecer do recurso; por conseguinte, não se conheceu do agravo em recurso especial, mantendo-se a decisão de origem e majorando‑se os honorários sucumbenciais conforme art. 85, §11, do CPC quando cabível.

Parties
Agravante: CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Inadmissibilidade De Recurso Especial, Cerceamento De Defesa, Produção De Provas, Juros Remuneratórios, Súmulas Do STJ, Repercussão Geral/tema Repetitivo
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Contratual/bancário Inadmissibilidade De Recurso Especial Cerceamento De Defesa Produção De Provas Juros Remuneratórios +2 more

Case Brief

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Parties

CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 apontada violação dos arts. 355, I, 369 e 370 do CPC (alegação de cerceamento de defesa)
  2. 2 limitação dos juros remuneratórios com fundamento no Tema 27/STJ
  3. 3 incidência das Súmulas 7 e 83/STJ na inadmissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, em especial a aplicação das Súmulas 7 e 83/STJ e o Tema 27/STJ, facultando ao relator, nos termos do art. 932, III, do CPC, não conhecer do recurso; por conseguinte, não se conheceu do agravo em recurso especial, mantendo-se a decisão de origem e majorando‑se os honorários sucumbenciais conforme art. 85, §11, do CPC quando cabível.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial.
  • Majorar os honorários sucumbenciais para 15% (quinze por cento) em favor do advogado da parte recorrida, observando-se o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso.