AREsp 2759125 - DECISAO

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Não conheço do recurso por deficiência de fundamentação, em razão da ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais supostamente violados, aplicando-se a Súmula n. 284/STF e o art. 105, III, da Constituição Federal; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% sobre o valor já arbitrado, se...

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Parties
Recorrente: TEREZINHA CAMURCA CARDOSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Dissídio Jurisprudencial, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Direito Constitucional Inadmissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf Dissídio Jurisprudencial Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

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Parties

TEREZINHA CAMURCA CARDOSO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula n. 284/STF por deficiência de fundamentação do recurso especial
  2. 2 ausência de indicação precisa de dispositivos legais federais violados ou objeto de dissídio interpretativo
  3. 3 majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso por deficiência de fundamentação, em razão da ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais supostamente violados, aplicando-se a Súmula n. 284/STF e o art. 105, III, da Constituição Federal; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
  • Publique-se.