AREsp 2655063 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o agravo em recurso especial não impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, incorrendo em violação ao art. 932, III, do NCPC e ao princípio da dialeticidade, devendo ser mantida a decisão agravada de não conhecimento do agravo em recurso especial.

Parties
Agravante: LÍDER NOTEBOOKS COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Terceira Turma
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Inadmissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica, Preclusão, Princípio Da Dialeticidade, Súmulas Do STJ
Processual Civil Inadmissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica Preclusão Princípio Da Dialeticidade Súmulas Do STJ

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Parties

LÍDER NOTEBOOKS COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão denegatória de admissibilidade de recurso especial
  2. 2 descumprimento do art. 932, III, do NCPC
  3. 3 impossibilidade de reanálise de matéria de fato à luz da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o agravo em recurso especial não impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, incorrendo em violação ao art. 932, III, do NCPC e ao princípio da dialeticidade, devendo ser mantida a decisão agravada de não conhecimento do agravo em recurso especial.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial