AREsp 2759295 - DECISAO

DECISÃO Em análise, agravo em recurso especial interposto pela UNIÃO contra decisão do Tribunal Regional Federal da 1ª Região que inadmitiu o recurso especial interposto contra acórdão que deu provimento a apelação do autor para, reformando a sentença, "condenar a FUNASA e a União Federal ao pagamento de indenização por danos morais, no importe de R$ 3.000,00 (três mil reais), por ano de exposição desprotegida aos produtos tóxicos" (fl. 647). No recurso especial interposto com fulcro no art. 105, III, a, da Constituição Federal, a parte recorrente aponta violação ao art. 1.022 e 489, II, do Código de Processo Civil, uma vez que não houve manifestação adequada do Tribunal no tocante a alegada ilegitimidade passiva deste ente público. Assevera, ainda, violação ao art. 1º do Decreto 20.910/1932. Sobreveio juízo negativo de admissibilidade, sendo afastada a violação aos arts. 1.022 e 489, II, do Código de Processo Civil, apontando o Tribunal de origem, ainda, que, quanto à alegação de ilegitimidade passiva, incide o óbice da Súmula 7/STJ; quanto à alegada inobservância do art. 1º do Decreto 20.910/1932, não cabe, em sede de recurso especial, exame de suposta violação a decreto; e, quanto ao termo inicial do prazo prescricional, por ter sido adotado entendimento em consonância ao do Superior Tribunal de Justiça, negou seguimento ao recurso. Agravo em recurso especial interposto às fls. 808-813, vindo os autos distribuídos por sorteio. É o relatório. Consoante pacífica jurisprudência desta Corte, "são insuficientes para considerar como impugnação aos fundamentos da decisão que inadmite o recurso especial na origem: meras alegações genéricas sobre as razões que levaram à negativa de seguimento, o combate genérico e não específico e a simples menção a normas infraconstitucionais, feita de maneira esparsa e assistemática no corpo das razões do agravo em recurso especial" (AgInt no AREsp 2.146.906/RS, relator MINISTRO FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 9/11/2022, DJe de 11/11/2022). No caso dos autos, as alegações deduzidas pela agravante são insuficientes para ser consideradas como impugnação aos fundamentos da decisão agravada, notadamente em relação à impossibilidade de análise de suposta violação a decreto por recurso especial. Nesse mesmo sentido: AgInt no AREsp 2.096.513/DF, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 13/3/2023, DJe de 16/3/2023; AgInt no AREsp 1.996.169/MG, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 14/3/2022, DJe de 18/3/2022; AgInt no AREsp 2.072.889/SP, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 27/6/2022, DJe de 1/7/2022; AgInt no AREsp 1.973.779/SP, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 21/3/2022, DJe de 24/3/2 022. Isso posto, com fundamento no art. 34, XVIII, a, c/c o art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, não conheço do agravo em recurso especial. Majoro os honorários advocatícios que serão fixados em liquidação em 2% (dois por cento), com fundamento no art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites percentuais previstos no § 3º do referido dispositivo legal, bem como ev entual concessão da gratuidade da justiça. Intime-se. EMENTA