AREsp 2775043 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

1. 1 deficiência de fundamentação do recurso especial nos termos da Súmula 284/STF
2. 2 ausência de indicação de dispositivos de lei federal como causa de não conhecimento do recurso
3. 3 possibilidade de majoração de honorários advocatícios nos termos do art.85, §11, CPC

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por deficiência de fundamentação nos termos da Súmula 284/STF e da jurisprudência do STJ, uma vez que o recorrente não indicou os dispositivos federais supostamente violados; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% se houver fixação prévia, nos termos do art.85, §11, CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

• Não conheço do recurso.
• Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art.85, §11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...