AREsp 2685954 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, não conhecer do agravo em recurso especial. Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas e Daniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto. Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca e Joel Ilan Paciornik. EMENTA Direito processual penal. Agravo em recurso especial. Inadmissibilidade. Agravo não conhecido. I. Caso em exame 1. Agravo em recurso especial interposto contra decisão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul que inadmitiu recurso especial. A decisão de inadmissibilidade baseou-se na impossibilidade de alegação de violação a artigos constitucionais em recurso especial, na indicação incorreta de norma legal violada e na ausência de impugnação a todos os fundamentos do acórdão recorrido. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se o agravo em recurso especial infirmou adequadamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, especialmente no que tange à aplicação das Súmulas n. 283 e 284 do STF. III. Razões de decidir 3. As partes agravantes não infirmaram de maneira adequada e suficiente as razões apresentadas pelo Tribunal de origem para negar trânsito ao recurso especial, especialmente no que se refere à aplicação das Súmulas n. 283 e 284 do STF. 4. A ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada impede o conhecimento do recurso, conforme disposto na Súmula n. 182 do STJ. 5. A decisão que não admite o recurso especial deve ser impugnada em sua integralidade, conforme entendimento da Corte Especial do STJ. IV. Dispositivo e tese 6. Agravo não conhecido. Tese de julgamento: "1. A ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada impede o conhecimento do recurso. 2. A decisão que não admite o recurso especial deve ser impugnada em sua integralidade." Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 1.002; CPC/2015, art. 932, III. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp 2.420.039/SP, Rel. Min. Teodoro Silva Santos, DJe 12/12/2023; STJ, AgRg no AREsp 2.337.797/ES, Rel. Min. Laurita Vaz, DJe 15/8/2023; STJ, AgRg no AREsp 2.594.406/SP, Rel. Min. Ribeiro Dantas, DJe 11/6/2024.

RELATÓRIO Trata-se de agravo em recurso especial interposto por MATEUS ANTUNES SOARES e ETEVALDO MILITZ RIBEIRO contra a decisão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL que inadmitiu o recurso especial interposto com fundamento na alínea a e c inciso III do art. 105, da CF, contra o acórdão assim ementado (fls. 1.000/1.001): "APELAÇÃO. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO. POSSE E PORTE DE ARMA DE FOGO. INSURGÊNCIA DEFENSIVA. NULIDADE POSTERIOR À PRONÚNCIA. NÃO VERIFICADA. ERRO OU INJUSTIÇA NA APLICAÇÃO DA PENA. REDIMENSIONAMENTO. 1. DA NULIDADE POSTERIOR À PRONÚNCIA. O fato de o Promotor de Justiça ter feito menção, durante os debates em plenário, à presença do irmão da vítima, não representa prejuízo ao réu. A matéria não se insere no rol das proibições previstas no art. 478 do CPP, que, como é sabido, tem natureza taxativa. 2. DA PENA DO RÉU E. M. R. Quanto ao crime de homicídio, importa salientar que na primeira fase de individualização da pena, o juiz-presidente do Júri, ao analisar o art. 59 do Código Penal, dispôs como desfavorável ao condenado a culpabilidade, exasperando a basilar em 01 (um) ano de reclusão. Escorreita a atribuição do tisne negativo à culpabilidade, uma vez que ainda que o ofendido tenha sido responsável pelo furto ocorrido na residência do réu, é evidente que os meios utilizados por este foram claramente desproporcionais e não justificam as agressões sofridas pela vítima, que teve sua vida ceifada. Conservada a pena-base em 13 anos de reclusão. Na fase intermediária, a agravante do motivo torpe restou majorada de maneira adequada, pelo patamar de 1/6, usualmente empregado para tanto, admitido pela doutrina e jurisprudência majoritária, devendo ser mantida, portanto. Lado outro, procede o pleito recursal defensivo de atenuação da pena pela confissão, ainda que qualificada, condição esta prevista no art. 65, inciso III, alínea "d", do CP. Cabível a compensação entre ambas. Pena provisória do crime de homicídio qualificado vai fixada em 13 (treze) anos de reclusão, a qual resta definitiva pois ausentes outras causas modificadoras. No que diz com o crime de posse ou porte qualificado de arma de fogo, deve ser confirmada a pena, na forma como fixada na origem, que alcançou o patamar mínimo de 03 anos de reclusão e 10 dias-multa. Questão sedimentada na Súmula 231 do STJ. A pena definitiva alcança, em face do cúmulo material, 16 (dezesseis) anos de reclusão e 10 dias-multa, para cumprimento em regime inicialmente fechado. 3. DA PENA DO RÉU M. A. S. Repisando os mesmos fundamentos apresentados em face do corréu, na análise do art. 59 do Código Penal, para o crime de homicídio qualificado, é mantida a basilar do condenado em 13 (treze) anos de reclusão, pela negativação da vetorial culpabilidade. Na segunda etapa da dosimetria da pena, tenho que devida a aplicação da atenuante da confissão, embora qualificada, condição expressamente prevista na alínea "d", III, do art. 65 do CP. Por tudo, tenho que a pena deva ser reconduzida ao piso normativo, não podendo ir aquém, vide Súmula 231 do STJ. Diante da ausência de outras causas modificadoras, vai mantida no patamar de 12 (doze) anos de reclusão a pena definitiva, a ser cumprida em regime inicial fechado. Prequestionadas as matérias ventiladas. PRELIMINAR REJEITADA. APELO DEFENSIVO PARCIALMENTE PROVIDO." Nas razões do recurso especial (fls. 686/694), os recorrentes alegam violação aos arts. 564, inciso III, alínea I, 121, §2º, inciso IV, ambos do CPP, e art. 65, inciso III, alínea "d", do CP, para requerer, ao final, que seja reconhecida a nulidade do Júri sob a alegação de inobservância da regra de incomunicabilidade de testemunha e, subsidiariamente, pleiteiam a redução da pena de ETEVALDO MILITZ RIBEIRO para mínimo legal do crime de homicídio e o redimensionamento da pena do crime de porte qualificado de arma para aquém do mínimo legal em razão da atenuante da confissão espontânea (fls. 1036-1050). Apresentadas contrarrazões, o Tribunal a quo negou seguimento ao recurso especial com base no art. 1.030, inciso I, alínea b, do Código de Processo Civil (Tema 190) e, no mais, o inadmitiu, ensejando a interposição do presente agravo. O Ministério Público Federal manifestou-se pelo não conhecimento do agravo (fls. 1.173/1.179). É o relatório. EMENTA Direito processual penal. Agravo em recurso especial. Inadmissibilidade. Agravo não conhecido. I. Caso em exame 1. Agravo em recurso especial interposto contra decisão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul que inadmitiu recurso especial. A decisão de inadmissibilidade baseou-se na impossibilidade de alegação de violação a artigos constitucionais em recurso especial, na indicação incorreta de norma legal violada e na ausência de impugnação a todos os fundamentos do acórdão recorrido. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se o agravo em recurso especial infirmou adequadamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, especialmente no que tange à aplicação das Súmulas n. 283 e 284 do STF. III. Razões de decidir 3. As partes agravantes não infirmaram de maneira adequada e suficiente as razões apresentadas pelo Tribunal de origem para negar trânsito ao recurso especial, especialmente no que se refere à aplicação das Súmulas n. 283 e 284 do STF. 4. A ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada impede o conhecimento do recurso, conforme disposto na Súmula n. 182 do STJ. 5. A decisão que não admite o recurso especial deve ser impugnada em sua integralidade, conforme entendimento da Corte Especial do STJ. IV. Dispositivo e tese 6. Agravo não conhecido. Tese de julgamento: "1. A ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada impede o conhecimento do recurso. 2. A decisão que não admite o recurso especial deve ser impugnada em sua integralidade." Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 1.002; CPC/2015, art. 932, III. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp 2.420.039/SP, Rel. Min. Teodoro Silva Santos, DJe 12/12/2023; STJ, AgRg no AREsp 2.337.797/ES, Rel. Min. Laurita Vaz, DJe 15/8/2023; STJ, AgRg no AREsp 2.594.406/SP, Rel. Min. Ribeiro Dantas, DJe 11/6/2024. VOTO O agravo não merece ser conhecido. Conforme relatado, o Tribunal de origem proferiu decisão negando seguimento ao recurso quanto à matéria relacionada ao Tema 190 do STJ e, quanto aos demais pleitos, inadmitiu o recurso ante a) a impossibilidade de alegação de violação a artigos constitucionais em sede de recurso especial; b) a indicação incorreta de norma legal cuja vigência teria sido violada, o que atrai a incidência da Súmula 284/STF; e c) a incidência da Súmula 283/STF, tendo em vista que as razões do recurso não atacam todos os fundamentos do acórdão recorrido . Neste agravo, no tocante aos óbices, as partes agravantes deixaram de infirmar, de maneira adequada e suficiente, as razões apresentadas pelo Tribunal de origem para negar trânsito ao recurso especial (fls. 1.125/1.133): "(..) Por certo a matéria constitucional mencionada no Recurso Especial foi utilizada a título de argumentação, já que os incisos XXXVII e XXXIX do art. 5º da Constitucional Federal tratam, respectivamente, de que não haverá juízo de exceção e que não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal, dispositivos estes, inerentes a discussão do caso em tela, utilizados na peça recursal para amparar os argumentos já apresentados, mas não para levar a este Egrégio Superior Tribunal de Justiça sua apreciação e possível afronta. Além disso, os referidos incisos constitucionais foram utilizados em eventos distintos, para amparar as razões recursais. (..) Não merece prosperar a fundamentação apresentada na decisão que não admitiu o recurso especial pela incidência da Súmula 284 do STF. Neste ponto específico, os artigos utilizados são do homicídio qualificado e, ainda, para amparar o pedido de análise da qualificadora, comprovou-se a divergência jurisprudencial. Divergência esta não analisada quando da decisão que inadmitiu o recurso. (..) O artigo 121, §2º, IV, do CP estabelece a qualificadora pela qual os agravantes foram condenados. Não há indicação errônea. No tocante ao vetor culpabilidade daí sim restou utilizada de forma errônea na decisão condenatória, já que o desprezo pela vida é inerente ao tipo penal. Neste sentido, comprovando a divergência jurisprudencial, indicada e juntada a decisão divergente, inclusive, com a parte do acórdão que comprova a divergência. (..) O julgador, ao inadmitir o recurso especial, também fundamentou a decisão pelo fato das razões recursais não atacaram todos os argumentos do acórdão recorrido. No entanto, a parte recorrente pode recorrer de todos os fundamentos da decisão ou apenas parcialmente, conforme seu interesse e eventual conformismo com a decisão judicial sobre o ponto específico. A referida possibilidade está expressamente prevista no art. 1.002 do CPC/2015, ao estabelecer que a "decisão pode ser impugnada no todo ou em parte". No presente caso, verifica-se, que não há de se falar em ausência de impugnação específica dos fundamentos do recurso especial, especificamente quanto ao tema dos fundamentos legais utilizados no acórdão recorrido." A decisão de admissibilidade do recurso especial encontra-se fundamentada no fato de que não é possível a análise de violação a dispositivos constitucionais em sede de recurso especial, pelo fato de os recorrentes não terem indicado corretamente os artigos infraconstitucionais violados e como também pela ausência de impugnação a todos os argumentos constantes no acórdão recorrido, nesses pontos, verifico que as partes olvidaram-se de infirmar corretamente os óbices previstos nos enunciados sumulares n. 283 e 284, STF. Conquanto o agravo em recurso especial afirme que impugnou adequadamente a aplicação da Súmula n. 283, STF, verifico que este recurso apenas asseverou que "a parte recorrente pode recorrer de todos os fundamentos da decisão ou apenas parcialmente, conforme seu interesse e eventual conformismo com a decisão judicial sobre o ponto específico." (fl. 1.133 ). Considerando que a Súmula n. 283, STF estipula ser "inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos e les", cabe ao recorrente demonstrar especificamente que o recurso especial contestou cada uma das razões de decidir suficientes para a manutenção do acórdão recorrido, o que não ocorreu. Ainda, no tocante à incidência da Súmula n. 284, STF, os recorrentes deveriam ter esclarecido o rechaço aos pontos esteares da decisão de admissibilidade, como comprovar, por meio da contraposição dos argumentos postos no recurso especial e conclusões do acórdão recorrido, a indicação correta do dispositivo desrespeitado. Nesse sentido: "1. As razões do agravo regimental estão dissociadas do conteú do do decisum combatido e carecem de interesse recursal, na parte em que alegam ter impugnado a aplicação da Súmula n. 284 do Supremo Tribunal Federal. 2. Ausente a impugnação concreta aos fundamentos da decisão agravada, que não conheceu do agravo em recurso especial, tem aplicação a Súmula n. 182 do Superior Tribunal de Justiça. 3. Agravo regimental não conhecido" (AgRg no AREsp n. 2.420.039/SP, Sexta Turma, Rel. Min. Teodoro Silva Santos, DJe de 12/12/2023). "1. Não foram apresentadas, nas razões deste agravo regimental, quaisquer impugnações a respeito das conclusões contidas na decisão agravada relativas à ausência de demonstração da divergência jurisprudencial suscitada quanto à aplicação da minorante do tráfico privilegiado e à incidência da Súmula n. 284 do Supremo Tribunal Federal com relação à tese de redimensionamento da pena-base. Portanto, quanto a esses pontos incide a preclusão" (AgRg no AREsp n. 2.337.797/ES, Sexta Turma, Rel. Min. Laurita Vaz, DJe de 15/8/2023). "1. A ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada impede o conhecimento do recurso, nos termos do que dispõe a Súmula 182 do STJ. 2. Na hipótese, o agravante deixou de refutar especificamente os fundamentos de inadmissão do recurso especial (no caso, Súmulas 283 do STF e 7 do STJ), incidindo, portanto, o óbice da Súmula 182 do STJ. (..)" (AgRg no AREsp n. 2.594.406/SP, Quinta Turma, Rel. Min. Ribeiro Dantas, DJe de 11/6/2024). Outrossim, a Corte Especial desse Tribunal Superior, em recente decisão, no julgamento do EAREsp n. 701.404/SC, perfilhou o entendimento de que a decisão que não admite o recurso especial tem dispositivo único, ainda quando a fundamentação permita concluir pela presença de uma ou de várias causas impeditivas do julgamento do mérito recursal, uma vez que registra, de forma unívoca, apenas a inadmissão do recurso, portanto, não há capítulos autônomos e, assim, deve ser impugnada em sua integralidade. Em reforço: AgRg no AREsp n. 1.825.284/ES, Quinta Turma, Rel. Min. Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), DJe de 21/10/2022. Desse modo, a ausência de impugnação adequada dos fundamentos empregados pela Corte de origem para impedir o trânsito do apelo nobre, nos termos do art. 932, inciso III do CPC, obsta o conhecimento do agravo, cujo único propósito é demonstrar a inaplicabilidade dos motivos indicados na decisão de inadmissibilidade do recurso por meio de impugnação específica de cada um deles. Nesta toada os seguintes precedentes: AgRg no REsp n. 1.958.975/PR, Quinta Turma, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, DJe 14/11/2022 e AgRg no AREsp n. 1.682.769/SC, Quinta Turma, Rel. Min. Ribeiro Dantas, DJe de 23/06/2020. Ante o exposto, não conheço do agravo em recurso especial. É como voto.