AREsp 2780181 - DECISAO

Não conhecimento do recurso por deficiência de fundamentação em razão da ausência de indicação precisa dos dispositivos de lei federal e por não demonstrada divergência jurisprudencial, com aplicação das Súmulas 284/STF e 13/STJ; determinação de majoração de honorários em 15% se já fixados.

Parties: Agravante: RICARDO BORBA DE SOUZA GONCALVES
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 03 December 2024
Procedural Posture: Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome: Não conheço do recurso.
Legal Topics: Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Súmula 13/stj, Honorários Advocatícios, Dissídio Jurisprudencial

Direito Processual Civil Direito Constitucional Inadmissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf Súmula 13/stj Honorários Advocatícios Dissídio Jurisprudencial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 25 Party arguments 1 Amounts and remedies 1

Parties

RICARDO BORBA DE SOUZA GONCALVES

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

1 Aplicação da Súmula 284/STF por falta de indicação precisa de dispositivos legais federais
2 Aplicação da Súmula 13/STJ sobre divergência entre julgados do mesmo tribunal
3 Obrigatoriedade de demonstrar divergência jurisprudencial por julgados do STJ ou a si vinculados

Ratio Decidendi

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

Não conhecer do recurso.
Determinar majoração de honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os §§ 2º e 3º do referido dispositivo