AREsp 2786769 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

1. 1 Aplicação da Súmula 284/STF por deficiência de fundamentação do recurso
2. 2 Ausência de indicação expressa dos dispositivos de lei federal e do dissídio jurisprudencial nas razões do recurso especial
3. 3 Majoração de honorários advocatícios com base no art. 85, § 11, do CPC

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque a parte recorrente deixou de indicar precisamente os dispositivos legais federais supostamente violados ou objetos de dissídio interpretativo, caracterizando deficiência de fundamentação nos termos da Súmula 284/STF; determina-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor previamente arbitrado se houver fixação nos autos, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

• Não conheço do recurso.
• Determino a majoração de honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.