AREsp 2521934 - ACORDAO

AREsp 2521934 - ACORDAO

Parties
Agravante: CALEBE AMORIM COSTA; Agravante: CARLOS ROBERTO ROCHA DE OLIVEIRA; Interveniente: Ministério Público Federal - MPF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão Colegiada (julgamento Em Turma)
Legal Topics
Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula 182 Do STJ, Súmula 83 Do STJ, Súmula 7 Do STJ, Impugnação Específica De Fundamentos
Direito Processual Penal Inadmissibilidade De Recurso Especial Súmula 182 Do STJ Súmula 83 Do STJ Súmula 7 Do STJ Impugnação Específica De Fundamentos

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Parties

CALEBE AMORIM COSTA

Agravante

CARLOS ROBERTO ROCHA DE OLIVEIRA

Agravante

Ministério Público Federal - MPF

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Regimental / Decisão Colegiada (julgamento Em Turma)

Legal Issues

  1. 1 Se os agravantes impugnaram de forma específica todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, afastando a aplicação da Súmula n. 182 do STJ
  2. 2 Se os agravantes refutaram especificamente o óbice da Súmula n. 83 do STJ demonstrando a inaplicabilidade do precedente ou juntando precedentes contemporâneos ou supervenientes