AREsp 2784221 - DECISAO

AREsp 2784221 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque a parte recorrente indicou, de forma genérica, violação de lei federal sem precisa indicação dos dispositivos supostamente violados, atraindo a súmula 284/STF por deficiência de fundamentação, e não comprovou divergência jurisprudencial nem indicou acórdão paradigma nos termos dos arts. 1.029, §1º do CPC/2015 e 255, §1º do RISTJ; determinou-se ainda a majoração de honorários em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver, nos termos do art. 85, §11 do CPC.

Parties
Agravante: SERVICO AUTONOMO DE AGUA E ESGOTO SAAE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Inadmissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Inadmissibilidade De Recurso Especial, Fundamentação Do Recurso, Divergência Jurisprudencial, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Processual Civil Inadmissibilidade De Recurso Especial Fundamentação Do Recurso Divergência Jurisprudencial Honorários Advocatícios

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Parties

SERVICO AUTONOMO DE AGUA E ESGOTO SAAE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Inadmissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 284/STF por indicação genérica de violação de lei federal
  2. 2 ausência de comprovação de divergência jurisprudencial nos termos dos arts. 1.029, §1º do CPC/2015 e 255, §1º do RISTJ
  3. 3 majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11 do CPC

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque a parte recorrente indicou, de forma genérica, violação de lei federal sem precisa indicação dos dispositivos supostamente violados, atraindo a súmula 284/STF por deficiência de fundamentação, e não comprovou divergência jurisprudencial nem indicou acórdão paradigma nos termos dos arts. 1.029, §1º do CPC/2015 e 255, §1º do RISTJ; determinou-se ainda a majoração de honorários em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver, nos termos do art. 85, §11 do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, majorar tais honorários em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º...