AREsp 2697336 - DECISAO

AREsp 2697336 - DECISAO

Não conhecer do agravo em recurso especial em razão da ausência de impugnação específica ao fundamento da inadmissão do recurso especial (incidência da Súmula 7/STJ e aplicação consolidada da Súmula 182/STJ), sendo necessária demonstração clara de que a modificação do entendimento das instâncias ordinárias dispensaria reexame de fatos e provas.

Parties
Agravante: LIDIA ALVES DA SILVA; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais; Vítima: Vaner Augusto Chaves; Vítima: Jonas de Castro Monteiro Júnior
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Inadmissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Cadeia De Custódia, Inépcia Da Denúncia, Pronúncia, Reexame De Provas
Direito Penal Processo Penal Recursos Especiais Processo Civil Inadmissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 83/stj Súmula 182/stj +4 more

Case Brief

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Parties

LIDIA ALVES DA SILVA

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Tribunal De Origem

Vaner Augusto Chaves

Vítima

Jonas de Castro Monteiro Júnior

Vítima

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Inadmissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação aos arts. 41, 158-A ao 158-F, 395, I, e 413, §1º, do Código de Processo Penal alegada pela defesa
  2. 2 incidência da Súmula 7 do STJ (vedação ao reexame de provas no recurso especial)
  3. 3 incidência da Súmula 83 do STJ

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial em razão da ausência de impugnação específica ao fundamento da inadmissão do recurso especial (incidência da Súmula 7/STJ e aplicação consolidada da Súmula 182/STJ), sendo necessária demonstração clara de que a modificação do entendimento das instâncias ordinárias dispensaria reexame de fatos e provas.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial nos termos da súmula 182/STJ.
  • Publique-se.