AREsp 2763489 - DECISAO

AREsp 2763489 - DECISAO

Não conheço do agravo em recurso especial porque o agravante não demonstrou, de forma clara e objetiva, a desnecessidade de reexame do conjunto fático-probatório para alterar o entendimento das instâncias ordinárias (Súmula 7/STJ) e não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso, nos...

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Parties
Agravante: T R P; Parecer: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj Reexame De Provas, Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica Aos Fundamentos Da Decisão Que Inadmitiu
Direito Penal Processo Penal Recursos Extraordinários E Especiais Inadmissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Reexame De Provas Admissibilidade Recursal Impugnação Específica Aos Fundamentos Da Decisão Que Inadmitiu

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Parties

T R P

Agravante

Ministério Público Federal

Parecer

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial Não Conhecimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 aplicação da Súmula 7/STJ pela vedação ao reexame do conjunto fático-probatório
  2. 2 falta de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  3. 3 requisitos de admissibilidade do recurso especial e do agravo em recurso especial

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo em recurso especial porque o agravante não demonstrou, de forma clara e objetiva, a desnecessidade de reexame do conjunto fático-probatório para alterar o entendimento das instâncias ordinárias (Súmula 7/STJ) e não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso, nos termos da jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.