AREsp 2780337 - DECISAO

DECISÃO Examina-se agravo em recurso especial interposto por CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS, contra decisão que inadmitiu recurso especial fundamentado nas alíneas "a" e "c" do permissivo constitucional, contra acórdão do TJ/PR. Agravo em recurso especial interposto em: 8/7/2024. Concluso ao gabinete em: 4/11/2024. Ação: de revisão de contrato bancário ajuizada por LUCIANO DE MELO contra CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS. Sentença: o Juízo de primeiro grau julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na inicial para "1. Limitar a taxa de juros remuneratórios dos contratos para a taxa média de mercado; 2. Condenar a ré a restituir o valor a maior pago pelo autor, após a limitação dos juros do item 1. 3. Afastar a mora, com a devolução dos valores pagos a título de encargos moratórios. 4. Autorizar a compensação de créditos e débitos" (e-STJ fl. 591). Acórdão: o TJ/PR deu parcial provimento à apelação interposta pela CREFISA, apenas "para aplicação da série temporal 20742, nos termos da fundamentação" (e-STJ fl. 816), nos termos da seguinte ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. EMPRÉSTIMO PESSOAL NÃO CONSIGNADO. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADA. MÉRITO. JUROS REMUNERATÓRIOS PACTUADOS EXCEDENTES AO TRIPLO DA TAXA MÉDIA INDICADA PELO BANCO CENTRAL PARA O PERÍODO DA CONTRATAÇÃO. ABUSIVIDADE CONFIGURADA. LIMITAÇÃO À MÉDIA DE MERCADO DEVIDA. INSURGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA PARA APLICAÇÃO DA SÉRIE TEMPORAL 20742.EMPRÉSTIMOS QUE NÃO SE DESTINARAM INTEGRALMENTE À RENEGOCIAÇÃO DE DÍVIDAS. PRECEDENTES DA CÂMARA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL NÃO CONSIGNADO. PEDIDO JULGADO PROCEDENTE. INSURGÊNCIA DA RÉ. (A) PRESCRIÇÃO DECENAL. PRAZO PARA O EXERCÍCIO DA PRETENSÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS CUJO TERMO INICIAL É A DATA DA CELEBRAÇÃO DO CONTRATO. PRESCRIÇÃO NÃO CARACTERIZADA. (B) JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE CONSTATADA (CDC, ART. 51, § 1º). TAXAS PACTUADAS QUE SUPERAM SIGNIFICATIVAMENTE O TRIPLO DA MÉDIA DE MERCADO PARA OPERAÇÕES DA MESMA NATUREZA. ORIENTAÇÃO DESTA CÂMARA. APLICAÇÃO DA TAXA MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BANCO CENTRAL. NÃO APRESENTAÇÃO DOS DEMAIS CONTRATOS SOB PENA DA INCIDÊNCIA DO ART. 400 DO CPC. SÚMULA 530 DO STJ. REDUÇÃO DEVIDA. LIMITAÇÃO A VEZ E MEIA A MÉDIA DO MERCADO. IMPOSSIBILIDADE. ORIENTAÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. (C) DEFINIÇÃO DO PARÂMETRO ADEQUADO PARA AFERIR ABUSIVIDADE DE JUROS REMUNERATÓRIOS. EMPRÉSTIMOS QUE NÃO SE DESTINARAM INTEGRALMENTE À RENEGOCIAÇÃO DE DÍVIDAS. DISPONIBILIZAÇÃO DE QUANTIAS RESIDUAIS EM FAVOR DA CONSUMIDORA. INAPLICABILIDADE DO PARÂMETRO RELATIVO A "OPERAÇÕES COM RECURSOS LIVRES - PESSOAS FÍSICAS - CRÉDITO PESSOAL NÃO CONSIGNADO VINCULADO À COMPOSIÇÃO DE DÍVIDAS" (SÉRIE 20743). UTILIZAÇÃO DA MÉDIA DE MERCADO AFERIDA PELO BANCO CENTRAL RELATIVA A "OPERAÇÕES COM RECURSOS LIVRES - PESSOAS FÍSICAS - CRÉDITO PESSOAL NÃO CONSIGNADO" (SÉRIE 20742) RECURSO PROVIDO EM PARTE (e-STJ fls. 804-805) Embargos de declaração: opostos por CREFISA, foram rejeitados. Recurso especial: alega violação dos arts. 421 do CC; 355, I e II, 356, I e II, além de dissídio jurisprudencial, sustentando que (I) inexiste abusividade nos juros remuneratórios previstos no contrato celebrado entre as partes; e (II) o provimento do pedido de revisão contratual apenas com base na taxa média de mercado, sem produção de outras provas e análise das particularidades do caso, enseja cerceamento de defesa, devendo os autos serem remetidos ao Tribunal de origem, sob pena de nulidade. Juízo prévio de admissibilidade: o TJ/PR (I) negou seguimento ao recurso quanto aos juros remuneratórios , na forma do art. 1.030, I, "b", do CPC, diante do Tema 27/STJ, tendo sido negado provimento ao respectivo agravo interno (e-STJ fl. 1195); e (II) inadmitiu o recurso quanto às demais questões, ensejando a interposição do presente agravo em recurso especial. É O RELATÓRIO. DECIDE-SE. 1. Da violação do art. 421 do CC Quanto ao ponto, a Vice-Presidência do TJ/PR negou seguimento ao recurso especial, sob o fundamento de que o acórdão recorrido está em conformidade com entendimento do STJ firmado em regime de recursos repetitivos (Tema 27/STJ), na forma do art. 1.030, I, "b", do CPC. Conforme a jurisprudência desta Corte, não cabe agravo em recurso especial contra decisão que nega seguimento a recurso especial devido à conformidade entre o acórdão recorrido e o entendimento firmado pelo STJ em recurso repetitivo, sendo impugnável tão somente por agravo interno no âmbito do próprio Tribunal local, nos termos dos arts. 1.030, § 2º, e 1.042, parte final do caput, do CPC. Nesse sentido: Rcl 36.476/SP, Corte Especial, DJe 6/3/2020; AgInt na Rcl 46.329/SP, Segunda Seção, DJe 21/3/2024; AgInt no AREsp 2.545.017/MS, Segunda Turma, DJe 3/10/2024; AgInt no AREsp 2.543.079/MG, Terceira Turma, DJe 9/10/2024; ARE no RE no AgInt no AREsp 1.580.031/SP, Corte Especial, DJe 14/2/2022. Logo, o agravo em recurso especial, quanto ao ponto, não merece ser conhecido. 2. Da ausência de impugnação dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade Nas razões do presente agravo em recurso especial, a parte agravante não impugnou de forma suficiente os seguintes fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, quanto à alegação de cerceamento de defesa: I) consonância entre a conclusão do acórdão recorrido e o entendimento jurisprudencial desta Corte (Súmula 83/STJ); II) incidência da Súmula 7/STJ. Desse modo, o agravo em recurso especial não merece ser conhecido, incidindo a Súmula 182/STJ. DISPOSITIVO Forte nessas razões, NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial, com fundamento nos arts. 932, III, do CPC e 34, XVIII, "a", do RISTJ. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC, considerando o trabalho adicional imposto aos advogados da parte agravada, em virtude da interposição deste recurso, majoro os honorários fixados anteriormente em 10% sobre o valor da condenação (e-STJ fl. 591) para 15%. Previno as partes que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar a condenação às penalidades fixadas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC. Publique-se. Intimem-se. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. DECISÃO QUE NEGA SEGUIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. CABIMENTO DE AGRAVO INTERNO. INADMISSIBILIDADE DE AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE INADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL. SÚMULA 182/STJ. 1. Ação revisional de contrato bancário. 2. Conforme a jurisprudência desta Corte, não cabe agravo em recurso especial contra decisão que nega seguimento a recurso especial devido à conformidade entre o acórdão recorrido e o entendimento firmado pelo STJ em recurso repetitivo, sendo impugnável tão somente por agravo interno no âmbito do próprio Tribunal local, nos termos dos arts. 1.030, § 2º, e 1.042, parte final do caput, do CPC. 3. Não merece conhecimento o agravo em recurso especial que não impugna, especificamente, todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial. Súmula 182/STJ. 4. Agravo em recurso especial não conhecido.