AREsp 2643469 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o agravo em recurso especial não impugnou, de forma específica e consistente, os fundamentos que motivaram a inadmissibilidade (incidência da Súmula 7/STJ e deficiência de cotejo analítico), sendo pacífico no STJ que a ausência de impugnação específica impede o conhecimento do...

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Parties
Agravante: ENTERTAINMENT ONE UK LIMITED
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Interno
Outcome
Negou provimento ao agravo interno
Legal Topics
Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Cotejo Analítico, Dissídio Jurisprudencial, Agravo Interno
Processual Civil Direitos Autorais Direito Marcário Concorrência Desleal Inadmissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Cotejo Analítico Dissídio Jurisprudencial +1 more

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Parties

ENTERTAINMENT ONE UK LIMITED

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Interno

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  2. 2 incidência da Súmula 7/STJ como óbice ao recurso especial
  3. 3 deficiência de cotejo analítico para demonstrar dissídio jurisprudencial

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o agravo em recurso especial não impugnou, de forma específica e consistente, os fundamentos que motivaram a inadmissibilidade (incidência da Súmula 7/STJ e deficiência de cotejo analítico), sendo pacífico no STJ que a ausência de impugnação específica impede o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno