AREsp 2700254 - DECISAO

AREsp 2700254 - DECISAO

Não conhecer do agravo em recurso especial, com fundamento na ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial e na incidência dos óbices previstos nas Súmulas 182/STJ e 284/STF, conforme art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ e jurisprudência mencionada; o Ministério Público Federal e parecer da Procuradoria-Geral da República também defenderam o não conhecimento.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento/inadmissibilidade
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Inadmissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf, Fundamentação/impugnação Específica
Penal Processo Penal Recursal Inadmissibilidade De Recurso Especial Prequestionamento Súmula 182/stj Súmula 284/stf Fundamentação/impugnação Específica

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento/inadmissibilidade

Legal Issues

  1. 1 prequestionamento para conhecimento do recurso especial
  2. 2 impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso
  3. 3 incidência das Súmulas 182/STJ e 284/STF

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial, com fundamento na ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial e na incidência dos óbices previstos nas Súmulas 182/STJ e 284/STF, conforme art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ e jurisprudência mencionada; o Ministério Público Federal e parecer da Procuradoria-Geral da República também defenderam o não conhecimento.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.