AREsp 2770884 - DECISAO

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Não conheço do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial; ademais, a análise das alegadas violações demandaria reexame de fatos e provas, obstado pela Súmula 7/STJ, de modo que prevalecem os óbices regimentais e jurisprudenciais...

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Parties
Agravante/recorrente: Antônio Ferreira da Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Inadmissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Admissibilidade Recursal, Dosimetria Da Pena
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Parties

Antônio Ferreira da Silva

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Incidência da Súmula 7/STJ como óbice ao exame do mérito do recurso especial
  3. 3 Aplicação da Súmula 182/STJ como impeditivo de conhecimento do agravo

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial; ademais, a análise das alegadas violações demandaria reexame de fatos e provas, obstado pela Súmula 7/STJ, de modo que prevalecem os óbices regimentais e jurisprudenciais (Súmula 182/STJ e art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ).

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial
  • Publique-se