AREsp 2708932 - DECISAO
O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, violando o princípio da dialeticidade, aplicando-se os arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ e Súmula 182/STJ.
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- Parties
- Agravante/recorrente: ELOI MAZUR
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 12 December 2024
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- não conhecido
- Legal Topics
- Inadmissibilidade De Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade, Nulidade Processual, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 182/stj, Súmula 735/stf
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Parties
ELOI MAZUR
Agravante/recorrente
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 se o agravo em recurso especial impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade
- 2 incidência da Súmula 735 do STF quanto a recurso que defere medida liminar
- 3 alegada nulidade processual e violação de dispositivos do CPC/1973 e do CPC atual
Ratio Decidendi
O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, violando o princípio da dialeticidade, aplicando-se os arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ e Súmula 182/STJ.
Court Disposition
não conhecido
Orders
- Não conheço do agravo em recurso especial.
- Publique-se.
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