AREsp 2688397 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo interposto contra decisão que inadmitiu o recurso especial manejado pela parte agravante. A parte agravante requer o conhecimmento do agravo para que seu recurso especial seja provido para que seja absolvida do crime de roubo majorado com fulcro no artigo 386, VII, do Código de Processo Penal. Subsidiariamente requer a desclassificação de sua conduta para aquela prevista no artigo 180, caput, do Código Penal(e-STJ fl.274/281). Contraminuta apresentada (e-STJ fls. 285). Parecer do Ministério Público Federal pelo desprovimento (e-STJ fls. 300/303). É o relatório. Decido. O Tribunal de origem inadmitiu o recurso especial interposto pela parte agravante com amparo nos seguintes fundamentos (e-STJ fl. 268/269): "Passo ao exame dos pressupostos constitucionais de admissibilidade. O apelo especial não reúne condições de prosseguir quanto à indicada ofensa aos artigos 157 do CP e 386 do CPP. Isso porque, segundo remansoso entendimento da Corte Superior, "a pretensão ao reexame do mérito da condenação proferida pelo Tribunal a quo, relativa ao crime em tela, ao argumento de ausência de suporte fático-probatório, nos termos expostos no recurso especial, não encontra amparo na via eleita. É que, para acolher-se a pretensão de absolvição, seria necessário o reexame aprofundado do conjunto fático- probatório, providência esta incabível na via estreita do recurso especial. " (AgRg no R Esp n. 1.898.364/RS, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 20/3/2023, D Je de 23/3/2023). Outrossim, "Para acolher-se a pretensão de absolvição seria necessário o reexame aprofundado do conjunto fático-probatório, providência esta incabível na via estreita do recurso especial." (R Esp n. 1.945.740/PR, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 3/10/2023, D Je de 6/10/2023). Tampouco cabe dar seguimento ao apelo especial em relação à indicada ofensa ao artigo 180 do CP e o pleito de desclassificação, pois "A análise da pretensão absolutória, por ausência de dolo, bem como o pedido subsidiário de desclassificação da conduta são inadmissíveis, por demandarem revolvimento de fatos e provas dos autos, procedimento vedado, em recurso especial, pelo disposto na Súmula n. 7 do STJ. " (AgRg no AR Esp n. 2.521.410/DF, relator Ministro Rogério Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 23/4/2024, D Je de 30/4/2024). " A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que "a decisão que não admite o recurso especial tem como escopo exclusivo a apreciação dos pressupostos de admissibilidade recursal. Seu dispositivo é único, ainda quando a fundamentação permita concluir pela presença de uma ou de várias causas impeditivas do julgamento do mérito recursal, uma vez que registra, de forma unívoca, apenas a inadmissão do recurso. (..) A decomposição do provimento judicial em unidades autônomas tem como parâmetro inafastável a sua parte dispositiva, e não a fundamentação como um elemento autônomo em si mesmo, ressoando inequívoco, portanto, que a decisão agravada é incindível e, assim, deve ser impugnada em sua integralidade, nos exatos termos das disposições legais e regimentais" (EAREsp 746.775/PR, relator Ministro João Otávio de Noronha, redator para acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, julgado em 19/9/2018, DJe de 30/11/2018). Esse posicionamento vem guiando a jurisprudência das Turmas Criminais desta Corte, como se nota a partir dos acórdãos que consignam que "a falta de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial obsta o conhecimento do agravo, nos termos dos arts. 932, III, do CPC, e 253, parágrafo único, I, do RISTJ e da Súmula 182 do STJ, aplicável por analogia" (AgRg no AREsp 2.225.453/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 7/3/2023, DJe de 13/3/2023; AgRg no AREsp 1.871.630/SP, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 14/2/2023). Postas essas premissas, verifica-se que o recurso especial foi inadmitido com base no óbice previsto na Súmula 7. Nas razões do agravo em recurso especial, todavia, a parte limitou-se a afirmar, genericamente, que (e-STJ fls. 274/281): "Já que evidentemente desnecessário o referido revolvimento do conteúdo fático-probatório, cumpre esta defesa o dever de assim demonstrar. A tese defendida pela defesa refere-se à violação aos artigos 157, § 2º, incisos II, 5 2 Q-A. inciso I e 180. caputdo Código Penal, além do artigo 386. inciso VII do CPP. que dizem respeito à condenação por roubo maiorado e receptação, sem a presença de provas que o acusado tenha concorrido para a infração penal. No entanto, para que se análise as teses em questão, não se faz necessário de forma alguma o revolvimento de matéria fático-probatória, somente, quando muito, a revaloração jurídica das provas constantes nos autos e incontroversas, o que é absolutamente aceitável em sede de Recurso Especial. Em outras palavras, basta que se passe os olhos pela r. sentença e pelo v. acórdão para que se note a manifesta violação aos referidos artigos, já que a conduta do ora recorrente não se mostra capaz sustentar uma condenação." Na esteira da jurisprudência dominante desta Corte, a superação do óbice da Súmula 7/STJ exige que o recorrente demonstre, de forma clara e objetiva, ser desnecessário o reexame de fatos e provas para alterar o entendimento das instâncias ordinárias, o que não fez. Nesse sentido: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ESTELIONATO. TIPICIDADE. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 7/STJ. CONTINUIDADE DELITIVA. ÓBICE DA SÚMULA 283/STF. ATENUANTE INOMINADA DO ART. 66 DO CÓDIGO PENAL. SÚMULA 7/STJ. VALOR DA PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. SÚMULA 568/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. No que diz respeito à atipicidade da conduta, em razão da ausência da alegada ausência de dolo, deve-se ressaltar que para afastar a incidência da Súmula 7 desta Corte exige-se a demonstração clara e objetiva de que a solução da controvérsia e a violação de lei federal independem do reexame do conjunto fático-probatório dos autos. (..) 5. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp n. 2.517.591/GO, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 16/4/2024, DJe de 23/4/2024). No entanto, nas razões de agravo, não houve impugnação aos fundamentos da decisão recorrida, tendo a parte se limitado a reforçar os argumentos que já haviam sido expostos no recurso especial, o que impede o conhecimento do agravo. A parte recorrente não logrou superar o vício inicial de seu recurso especial, repisando os argumentos já trazidos anteriormente. Toda a argumentação trazida diz respeito ao revolvimento da maréria fático-probatória. Nesse sentido, o pleito absolutório, ou mesmo desclassificatório, buscado pela defesa com base na insuficência probatória resvala na necessidade inequívoca de reanálise dos pressupostos fáticos que ensejaram a condenação, o que é vedado em sede de recurso espeecial. Idêntica conclusão, aliás, foi alcançada pela Procuradoria-Geral da República em seu parecer, cujo trecho ora selecionado passa a integrar a presente fundamentação (e-STJ fls. 302): .. Dessa forma, a decisão foi devidamente motivada com base nos fatos e provas colhidas nos autos, de modo que a desconstituição das premissas do julgado necessariamente importa no revolvimento fático-probatório, incabível através da via eleita .. Ante o exposto, na forma do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do agravo em recurso especial. Publique-se. Intimem-se. EMENTA