AREsp 2797945 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

1. 1 Aplicabilidade da Súmula 284/STF por ausência de indicação precisa de dispositivos legais federais em recurso especial
2. 2 Inadmissibilidade de recurso especial por deficiência de fundamentação
3. 3 Majoração de honorários advocatícios nos termos do art.85, §11, do CPC

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque o recorrente deixou de indicar, de forma precisa, os dispositivos legais federais supostamente violados ou os dispositivos objeto de dissídio interpretativo, aplicando-se a Súmula 284/STF; adicionalmente, determinou-se a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art.85, §11, CPC.

Court Disposition

Não conhecido do recurso.

Orders

• Não conhecer do recurso, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ e na Súmula n. 284/STF.
• Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade da justiça.