AREsp 2809173 - DECISAO

AREsp 2809173 - DECISAO

Por se tratar de decisão com dispositivo unitário que inadmite o recurso especial, era necessária a impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada; como a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos indicados, nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ e da jurisprudência da Corte Especial, não se conhece do agravo em recurso especial. Foi determinada, ainda, a majoração de honorários em caso de prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: GILNEI BELMIRO GOLDBECK
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 January 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento
Outcome
não conheço do Agravo em Recurso Especial
Legal Topics
Inadmissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos, Honorários Advocatícios
Processo Civil Inadmissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica De Fundamentos Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

GILNEI BELMIRO GOLDBECK

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 exigência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmite recurso especial
  2. 2 aplicação do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ
  3. 3 maioração de honorários advocatícios por sucumbência recursal

Ratio Decidendi

Por se tratar de decisão com dispositivo unitário que inadmite o recurso especial, era necessária a impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada; como a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos indicados, nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ e da jurisprudência da Corte Especial, não se conhece do agravo em recurso especial. Foi determinada, ainda, a majoração de honorários em caso de prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do Agravo em Recurso Especial

Orders

  • Não conheço do Agravo em Recurso Especial.
  • Caso exista fixação prévia de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, majoro-os em desfavor da parte agravante em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites aplicáveis.