AREsp 2520530 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo de KELVEN PIMENTEL DA SILVA contra decisão proferida no TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - TJ que inadmitiu o recurso especial interposto com fundamento no art. 105, III, "a", da Constituição Federal - CF, contra acórdão proferido no julgamento da Apelação Criminal n. 1531671-45.2022.8.26.0050. Consta dos autos que o agravante foi condenado pela prática do delito tipificado no art. 158, §1º e §3º, II (extorsão), por duas vezes, na forma do art. 70, e no art. 157, § 2º, II, e § 2º-A, I (roubo circunstanciado), por três vezes, na forma do art. 70, em concurso material, à pena de 17 anos, 1 mês e 10 dias de reclusão, no regime inicial fechado (fl. 205). Recurso de apelação interposto pela defesa foi desprovido (fl. 279). Em sede de recurso especial (fls. 298/312), a defesa aponta a violação dos arts. 157, §2º-A, I, e 158, §1º, ambos do Código Penal - CP e dos arts. 155, 156 e 158, todos do Código de Processo Penal - CPP, porque o TJ manteve a incidência da majorante do emprego de arma de fogo, a despeito do objeto não ter sido apreendido e periciado. Afirma que é incontroverso que o crime foi praticado com um objeto parecido com uma arma, porém é também incontroversa a existência de dúvidas quanto à sua potencialidade lesiva. Alega que "a topografia no delito de extorsão, tal qual ocorre no furto, impede que a causa de aumento incida na pena quando houver alguma qualificadora, sendo o afastamento do §1º, do art. 158, do C.P., a medida de rigor" (fl. 311). Requer seja conhecido e provido o recurso especial para afastar as causas de aumento de pena previstas no art. 157, § 2º-A, I, e 158, §1º, ambos do Código Penal - CP. Contrarrazões do MP (fls. 316/331). O recurso especial foi inadmitido no TJ em razão da incidência dos seguintes óbices: a) falta de prequestionamento - Súmulas n. 282 e 356 do STF; b) necessidade de reexame fático-probatório - Súmula n. 7 do STJ e c) Súmula n. 83 do STJ (fls. 334/336). Agravo em recurso especial às fls. 911/921. Contraminuta do MP (fls. 924/929). Os autos vieram a esta Corte, sendo protocolados e distribuídos. Aberta vista ao Ministério Público Federal - MPF, este opinou pelo desprovimento do agravo em recurso especial (fls. 944/945). É o relatório. Decido. O agravo em recurso especial não merece ser conhecido. O recurso especial foi inadmitido no TJ em razão da incidência dos seguintes óbices: a) falta de prequestionamento - Súmulas n. 282 e 356 do STF; b) necessidade de reexame fático-probatório - Súmula n. 7 do STJ e c) Súmula n. 83 do STJ. O agravante, no entanto, não impugnou, de forma suficiente, a incidência da Súmula n. 83 do STJ, limitando-se a impugnar, de forma genérica, a incidência da Súmula n. 7 do STJ e das Súmulas n. 282 e 356 do STF. Ressalta-se que a Súmula n. 83 do Superior Tribunal de Justiça só é combatida com pedido explícito de afastamento do óbice e apresentação de jurisprudência desta Corte Superior contrária, contemporânea ou superveniente, à apresentada na decisão de inadmissibilidade do recurso especial, acerca da mesma configuração fática e jurídica, o que não foi feito pela defesa. No mesmo sentido (grifos nossos): PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. INADMISSIBILIDADE. PALAVRA DA VÍITIMA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 182/STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO. 1. Na decisão recorrida, não se conheceu do agravo pela incidência da Súmula 182/STJ, porquanto não atacados os fundamentos erigidos pela Corte local para inadmitir o recurso especial: Súmulas 13 e 83 do STJ. 2. O afastamento da Súmula 83/STJ exige a demonstração de divergência estabelecida entre o entendimento adotado pelo Tribunal e a jurisprudência do STJ, com indicação de precedentes contemporâneos ou supervenientes aos referidos na decisão agravada, o que não ocorreu, na espécie. 3. O entendimento do Tribunal de origem está em consonância com a jurisprudência dessa Corte de que a palavra da vítima tem especial valor nos crimes sexuais que são, na maioria das vezes, praticados às escondidas e na clandestinidade. 4. Outrossim, hipótese atrai a incidência da Súmula nº 182/STJ, que considera inviável o conhecimento do agravo regimental que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada. No caso em apreço, não foram apresentados fatos novos ou elementos aptos a desconstituir a decisão impugnada, o que inviabiliza o conhecimento da insurgência. 5. Agravo regimental não conhecido. (AgRg no AREsp n. 2.444.910/RJ, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 27/8/2024, DJe de 2/9/2024.) PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO QUE INADMITIU O RECURSO ESPECIAL. I - A ausência de impugnação dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial impõe o não conhecimento do agravo em recurso especial. II - No caso, a parte agravante deixou de infirmar, de maneira adequada e suficiente, as razões apresentadas pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial, considerando a incidência da Súmula n. 83, do STJ e à falta de demonstração da alegada divergência jurisprudencial. III - Caberia ao agravante comprovar, por meio da indicação de precedentes desta Corte Superior, a desarmonia do julgado ou a ausência de entendimento pacificado sobre a matéria, evidenciando, assim, a inaplicabilidade do embaraço indicado pelo Tribunal de origem, o que não ocorreu. De fato, não foram trazidos para exame acórdãos deste Tribunal Superior contemporâneos ou supervenientes aos indicados pela Corte local na decisão agravada. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp n. 2.408.809/SP, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 20/8/2024, DJe de 27/8/2024.) Dessa forma, faz-se necessária a aplicação dos arts. 932, III e 1.021, § 1º, do CPC e da Súmula n. 182 do STJ, que consideram ser inviável o agravo que deixa de atacar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada. A propósito: PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FUNDAMENTOS DA DECISÃO QUE NÃO ADMITIU O APELO NOBRE. NÃO IMPUGNAÇÃO. SÚMULA 182/STJ. INCIDÊNCIA. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. A ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que não admite o recurso especial impede o conhecimento do agravo, nos termos do que dispõe a Súmula 182/STJ: "É inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada". .. 4. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp 1716359/SP, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, DJe 10/5/2021.) Ante o exposto, com fundamento nos arts. 932, III, do CPC, e 253, I, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do agravo em recurso especial. Publique-se. Intimem-se. EMENTA