AREsp 2816684 - DECISAO

AREsp 2816684 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque o recorrente deixou de indicar, de forma precisa, os dispositivos legais federais supostamente violados ou objeto de dissídio, incorrendo na hipótese da Súmula 284/STF que torna inadmissível o recurso por deficiência de fundamentação; aplicaram-se precedentes do STJ e determinou-se, caso haja prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art.85, §11 do CPC; com fundamento no art.21-E, V do Regimento Interno do STJ, não conheceu-se do recurso.

Parties
Agravante: MARCIANO ROANI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 January 2025
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Dissídio Jurisprudencial, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Constitucional Inadmissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf Dissídio Jurisprudencial Honorários Advocatícios

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Parties

MARCIANO ROANI

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 284/STF à inadmissibilidade do recurso especial por deficiência de fundamentação
  2. 2 Obrigação de indicar expressamente os dispositivos de lei federal no recurso especial
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios conforme art.85, §11 do CPC

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque o recorrente deixou de indicar, de forma precisa, os dispositivos legais federais supostamente violados ou objeto de dissídio, incorrendo na hipótese da Súmula 284/STF que torna inadmissível o recurso por deficiência de fundamentação; aplicaram-se precedentes do STJ e determinou-se, caso haja prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art.85, §11 do CPC; com fundamento no art.21-E, V do Regimento Interno do STJ, não conheceu-se do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino majoração de honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º do mesmo dispositivo e eventual concessão de gratuidade.